Projeto de Lei nº 70, de 1995

(Deputado José Coimbra)

Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7-12-
40 -
Código Penal - passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 129. ........
Exclusão do crime
§ 9º Não constitui crime a intervenção cirúrgica
realizada para fins de
ablação de órgãos e partes do corpo humano quando,
destinada a alterar o
sexo de paciente maior e capaz, tenha ela sido
efetuada a pedido deste e
precedida de todos os exames necessários e de parecer
unânime de junta
médica."
Art. 2º O art. 58 da Lei nº 6.015 de 31-12-73 - Lei
de
Registros Públicos -
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. O prenome será imutável, salvo nos casos
previstos neste artigo.
§ 1º Quando for evidente o erro gráfico do prenome,
admite-se a retificação,
bem como a sua mudança mediante sentença do juiz, a
requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do art. 55,
se o oficial não houverimpugnado.
§ 2º Será admitida a mudança do prenome mediante
autorização judicial, nos casos em que o requerente tenha se submetido a
intervenção cirúrgica
destinada a alterar o sexo originário.
§ 3º No caso do parágrafo anterior deverá ser
averbado
ao registro de
nascimento e no respectivo documento de identidade
ser
pessoa transexual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Identificação: PL. (PROJETO DE LEI (CD)) 00070 de 1995

Autor(es):
JOSE COIMBRA (PTB - SP) [DEP]

Origem: CD

Ementa:
DISPÕE SOBRE INTERVENÇÕES CIRURGICAS QUE VISEM A
ALTERAÇÃO DE SEXO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa:

ADMITINDO A MUDANÇA DO PRENOME MEDIANTE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL, NOS CASOS EM
QUE O REQUERENTE TENHA SE SUBMETIDO A INTERVENÇÃO
CIRURGICA DESTINADA A
ALTERAR O SEXO ORIGINARIO, OU SEJA, OPERAÇÃO TRANSEXUAL).
Indexação:

ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME,
CIRURGIA, ALTERAÇÃO,
SEXO, EXIGENCIA, PACIENTE, MAIORIDADE, CAPACIDADE CIVIL,
CONSENTIMENTO,
EFETUAÇÃO, EXAME MEDICO, PARECER, UNANIMIDADE, JUNTA
MEDICA. ALTERAÇÃO, LEI
FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO,
PRENOME, MOTIVO,
ALTERAÇÃO, SEXO, CIRURGIA, NECESSIDADE, ORDEM JUDICIAL,
EXIGENCIA,
AVERBAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Poder Conclusivo : NÃO

Legislação Citada:

DEL 002848 de 1940
LEI 006015 de 1973

Despacho Inicial:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (CCJR)
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF)

Última Ação:

PTORD - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23 04 1996 - PLEN - PLENÁRIO
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.
PRONTO PARA A ORDEM DO
DIA. PL. 70-B/95.


Tramitação:

22 02 1995 - PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE COIMBRA.

14 03 1995 - MESA (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.

14 03 1995 - PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4218
COL 01.

15 03 1995 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO.

16 03 1995 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO (CCJR)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 17 03 95 PAG 3668
COL 01.

10 05 1995 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO (CCJR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DCN1 27 06 95 PAG 14156 COL 02.

02 06 1995 - PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A
ORDEM DO DIA. PL.
70-A/95.

29 06 1995 - MESA (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP OSMANIO PEREIRA,
SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSSF
PARA ESTE PROJETO.

29 06 1995 - PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO
DEP SALVADOR ZIMBALDI
(PSDB) SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10
SESSÕES. DCN1 30 06 95
PAG 14667 COL 01.

03 07 1995 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.

03 08 1995 - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
(CSSF)
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCN1 09 08 95 PAG 17090 COL
01.

15 03 1996 - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
(CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.

10 04 1996 - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
(CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
AGNELO QUEIROZ. DCDS
15 06 96 PAG 0418 COL 01.

15 04 1999 - PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEPS ROBERTO
JEFFERSON, LIDER DO PTB;
GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; PAUDERNEY AVELINO, NA
QUALIDADE DE LIDER
DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AGNELO QUEIROZ -
PC DO B, EM
APOIAMENTO E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO NOS
TERMOS DO ARTIGO 155
DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 15 04 99 PAG
15681 COL 02.